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Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 Súmula: Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Feliz Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2026 Súmula: Dispõe sobre a transparência no estoque de medicamentos, garante o direito à certidão de desabastecimento e regulamenta o fluxo de assistência farmacêutica no Município de Feliz Natal. O Projeto foi analisado pela Comissão e alterado para seguir o tramite normal.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de artefatos sonoros que perturbem a ordem em competições esportivas realizadas em recintos fechados, estabelece a obrigatoriedade de serviços de segurança em eventos no âmbito do Município e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2026 Súmula: Estabelece diretrizes para a prevenção e o combate ao desvio de função no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Feliz Natal - MT e dá outras providências.

Projeto De Lei Legislativo Nº 006/2026 Sumula: Cria o cargo de Agente Administrativo e altera a Lei 536/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Feliz Natal - MT.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2026 SÚMULA: Aprova as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Feliz Natal/MT, relativas ao exercício de 2024, e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026 SÚMULA: Autoriza a Câmara Municipal de Feliz Natal – MT a conceder apoio cultural, na forma de subvenção social, para a Associação Comunitária, Cultural e Folclórica de Feliz Natal –MT.

Projeto De Resolução Nº 002/2026 Data: 18 de março de 2026. Súmula: Concede reajuste por perca inflacionária aos vereadores e reajuste por perca inflacionária e aumento real aos servidores, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026 DATA: 05 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2026, DATA-FOCAL 31/12/2025, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO 2026 SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 PARA INCLUIR A CATEGORIA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR NO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR OS IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES 02 E 03 DA QUADRA 23, PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, COM DESTINAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 007/2026 DATA: 19 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CLUBE DA 3º IDADE ESPERANÇA VIVA DE FELIZ NATAL – MT, VISANDO O CUSTEIO DE EVENTO SOCIOCULTURAL E A AMPLIAÇÃO DE SUA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 008/2026 DATA: 19 DE MARÇO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO AMOR DE 4 PATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indicação com vista à Secretaria Municipal de Educação - SMEC, estudar a viabilidade de adequação do cumprimento de hora atividade dos professores da rede pública municipal em relação á estadual, sendo cumpridas 40% na escola e o restante de forma remota, sendo essas, usadas para formação continuada e aprimoramento pedagógico dos profissionais da educação.

Indicação solicita para execução da legislação que que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), incluindo os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Indicação, para que determine ao setor competente a realização de serviços de manutenção nas ruas não asfaltadas do Bairro Bela Vista, incluindo patrolamento, cascalhamento e demais melhorias necessárias.

Indicação, para que isente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os moradores que residem em ruas não pavimentadas no município.

Indicação para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de identificar as fazendas com placas que marquem a quilometragem.

Indicação n°006/2026 - Para que sejam medidas administrativas e regulamentares voltadas à atenção funcional do servidor público municipal diagnosticado com fibromialgia.

Indicação n°007/2026 - Para que sejam adotadas providências institucionais voltadas ao reconhecimento, fortalecimento e articulação das políticas públicas municipais destinadas às populações indígenas historicamente vinculadas ao território do Município de Feliz Natal – MT, especialmente aquelas relacionadas à região do Parque Indígena do Xingu (PIX) e seus polos-base de referência.

Indicação n°008/2026 - Para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de fazer estacionamento diagonal na Avenida Dante Martins de Oliveira.

Indicação n°009/2026 - Para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de instalar um parque infantil no CMEI Professora Mirian Lopes Ramos.

Indicação n°010/2026 - Para que, sempre que a Prefeitura contratar empresa terceirizada para prestação de serviços, seja encaminhada a esta Casa Legislativa a apresentação da relação nominal dos funcionários contratados, contendo as respectivas funções e horas trabalhadas, bem como a adoção de sistema de ponto eletrônico para controle de frequência.

Indicação n°011/2026 - Para que seja enviado Ofício à Secretaria de Estado de Educação (SEDUCMT),especificamente ao setor de protocolo (protocoloexterno@seduc.mt.gov.br), solicitando em caráter de urgência a ampliação do número de salas de aula na Escola Estadual André Antônio Maggi.

Indicação N°012/2026 - Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente Indicação, para que instale um parque infantil (playground) na Praça 14.

Indicação N° 013/2026 - Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente Indicação, para enquadre os Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) na carreira do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.

INDICAÇÃO N˚ 014/2026 Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente Indicação que solicita a contratação imediata de profissional de Fisioterapia para compor o quadro da rede municipal de saúde. Retirada da ordem do dia.

INDICAÇÃO N˚ 015/2026 Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente Indicação, a necessidade de instalar de um bicicletário em frente à Câmara de Vereadores de Feliz Natal.

INDICAÇÃO N˚ 016/2026 Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente Indicação, efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de adicional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, anualmente recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei nº 13.708/2018.

ERNANDIS QUADROS ALVES REQUERIMENTO Nº 001/2026 Requer informações detalhadas sobre o enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) na carreira do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.

Requerimento 002/2026_Requer informações detalhadas sobre a execução contratual, repasses financeiros e fiscalização de encargos trabalhistas das empresas LimpMais e Centro Oeste.

Este protocolo refere-se a justificativa a um equívoco administrativo no que diz respeito ao recebimento deste documento nesta Casa de Leis, sob o Ofício n° 761/2025/GABPRES que apresenta às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da Prefeitura Municipal de Feliz Natal. Sendo assim, justifico que o protocolo anterior não compromete o mérito desta proposição. Justificado por Valdirene Correia.

MOÇÃO DE APOIO N°001/2026 - A CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no artigo 139, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, ouvido o Soberano Plenário, vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL em face da aprovação do Projeto de Lei nº 2531/2021, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do quadro de pessoal técnico e administrativo da Educação Básica.