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Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 Súmula: Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Feliz Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2026 Súmula: Dispõe sobre a transparência no estoque de medicamentos, garante o direito à certidão de desabastecimento e regulamenta o fluxo de assistência farmacêutica no Município de Feliz Natal.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de artefatos sonoros que perturbem a ordem em competições esportivas realizadas em recintos fechados, estabelece a obrigatoriedade de serviços de segurança em eventos no âmbito do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 001/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO 2026 SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 PARA INCLUIR A CATEGORIA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR NO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 002/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1029, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR OS IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES 02 E 03 DA QUADRA 23, PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, COM DESTINAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 006/2026 DATA: 18 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indicação com vista à Secretaria Municipal de Educação - SMEC, estudar a viabilidade de adequação do cumprimento de hora atividade dos professores da rede pública municipal em relação á estadual, sendo cumpridas 40% na escola e o restante de forma remota, sendo essas, usadas para formação continuada e aprimoramento pedagógico dos profissionais da educação.

Indicação solicita para execução da legislação que que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), incluindo os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

Indicação, para que determine ao setor competente a realização de serviços de manutenção nas ruas não asfaltadas do Bairro Bela Vista, incluindo patrolamento, cascalhamento e demais melhorias necessárias.

Indicação, para que isente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os moradores que residem em ruas não pavimentadas no município.

Indicação para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de identificar as fazendas com placas que marquem a quilometragem.

Indicação n°006/2026 - Para que sejam medidas administrativas e regulamentares voltadas à atenção funcional do servidor público municipal diagnosticado com fibromialgia.

Indicação n°007/2026 - Para que sejam adotadas providências institucionais voltadas ao reconhecimento, fortalecimento e articulação das políticas públicas municipais destinadas às populações indígenas historicamente vinculadas ao território do Município de Feliz Natal – MT, especialmente aquelas relacionadas à região do Parque Indígena do Xingu (PIX) e seus polos-base de referência.

Indicação n°008/2026 - Para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de fazer estacionamento diagonal na Avenida Dante Martins de Oliveira.

Indicação n°009/2026 - Para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de instalar um parque infantil no CMEI Professora Mirian Lopes Ramos.

Indicação n°010/2026 - Para que, sempre que a Prefeitura contratar empresa terceirizada para prestação de serviços, seja encaminhada a esta Casa Legislativa a apresentação da relação nominal dos funcionários contratados, contendo as respectivas funções e horas trabalhadas, bem como a adoção de sistema de ponto eletrônico para controle de frequência.

ERNANDIS QUADROS ALVES REQUERIMENTO Nº 001/2026 Requer informações detalhadas sobre o enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) na carreira do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.

Este protocolo refere-se a justificativa a um equívoco administrativo no que diz respeito ao recebimento deste documento nesta Casa de Leis, sob o Ofício n° 761/2025/GABPRES que apresenta às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da Prefeitura Municipal de Feliz Natal. Sendo assim, justifico que o protocolo anterior não compromete o mérito desta proposição. Justificado por Valdirene Correia.