Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Este protocolo refere-se a justificativa a um equívoco administrativo no que diz respeito ao recebimento deste documento nesta Casa de Leis, sob o Ofício n° 761/2025/GABPRES que apresenta às Contas Anuais de Governo, exercício de 2024, da Prefeitura Municipal de Feliz Natal. Sendo assim, justifico que o protocolo anterior não compromete o mérito desta proposição.

Justificado por Valdirene Correia.

Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026
Súmula: Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Feliz Natal e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2026
Súmula: Dispõe sobre a transparência no estoque de medicamentos, garante o direito à certidão de desabastecimento e regulamenta o fluxo de assistência farmacêutica no Município de Feliz Natal.

ERNANDIS QUADROS ALVES
REQUERIMENTO Nº 001/2026
Requer informações detalhadas sobre o enquadramento dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) na carreira do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.

Indicação com vista à Secretaria Municipal de Educação - SMEC, estudar a
viabilidade de adequação do cumprimento de hora atividade dos professores da
rede pública municipal em relação á estadual, sendo cumpridas 40% na escola e
o restante de forma remota, sendo essas, usadas para formação continuada e
aprimoramento pedagógico dos profissionais da educação.

Indicação, para que determine ao setor competente a realização de serviços de
manutenção nas ruas não asfaltadas do Bairro Bela Vista, incluindo
patrolamento, cascalhamento e demais melhorias necessárias.