Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026
Súmula: Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows que promovam ou façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, uso de entorpecentes e à sexualização inadequada no município de Feliz Natal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação