Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2024 em 43ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (43ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 017/2024
SÚMULA: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Feliz Natal - MT, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação