Ocorrências da Sessão (43ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
O Projeto de Lei nº 038/2024, Institui o Procon Muniicpal, e dá outras providências foi despacho para comisssões no dia 04 de novembro de 2024, no dia 13 de dezembro recebemos o oficio nº 234/204-GAB retificando o oficio nº 206/2024 protocolado no dia 31 de outubro nesta Casa de Leis para que o presente Projeto de Lei esteja em votação em Regime de Urgência.