Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

PROJETO DE LEI N° 039/2023
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU), O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) E DEMAIS TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Minuta do referido projeto encontra-se com o mesmo protocolo

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2023 - SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Resolução nº 004/2023
Regulamenta o procedimento de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas consideradas injustificadas e dá outras providências.

Indicação nº 030/2023, instalar sinalização no trevo da Perimetral Norte com a MT 225 nas proximidades do Posto Feliz Natal, construir lombadas nas vias de acesso ao trevo, principalmente na MT 225 e Perimetral Leste.