1 - Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2023
Turno: Único
Autor: José Antonio Dubiella - Prefeito
Número de Protocolo: 305
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PROJETO DE LEI N° 039/2023
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU), O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) E DEMAIS TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Minuta do referido projeto encontra-se com o mesmo protocolo
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Aprovada
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2 - Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 36 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: José Antonio Dubiella - Prefeito
Número de Protocolo: 281
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2023 - SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO, REALOCAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE SALDOS ORÇAMENTÁRIO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
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3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Odenilio Moreira de Sousa
Número de Protocolo: 290
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Projeto de Resolução nº 004/2023
Regulamenta o procedimento de faltas pelos vereadores nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas consideradas injustificadas e dá outras providências.
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Aprovada
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4 - Indicação nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Raimundo Pedro Pinto Raposo
Número de Protocolo: 296
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Indicação nº 030/2023, instalar sinalização no trevo da Perimetral Norte com a MT 225 nas proximidades do Posto Feliz Natal, construir lombadas nas vias de acesso ao trevo, principalmente na MT 225 e Perimetral Leste.
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Aprovada
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