Ordem do Dia/Expediente: 1 - Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2023 em 38ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (38ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 39 de 2023
PROJETO DE LEI N° 039/2023
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU), O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN) E DEMAIS TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Minuta do referido projeto encontra-se com o mesmo protocolo
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação