Projeto de Lei Municipal nº 17 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2023
Número
17
Data de Apresentação
04/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
- 17/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Municipal
Número
017
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
27/06/2023
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº200, de 02 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Indexação
Observação