Projeto de Lei Municipal nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
11/05/2023
Número do Protocolo
130
Tipo de Apresentação
Numeração
- 015/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Justificativa e Projeto de Lei nº015/2023, Altera o § 2º do Artigo 2º da Lei Municipal nº613/2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação