Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 17ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023. DATA: 07 DE JUNHO DE 2023 SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2022, ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLADOR GERAL E CONTROLADOR INTERNO NO ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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