Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023 em 14ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2023
Projeto de Lei Legislativo nº 011/2023 - Proíbe a promoção, incentivo, estímulo ou permissões de músicas, apresentações e danças, ou reprodução a qualquer título com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes, nas Escolas Públicas e Privadas do Município de Feliz Natal – MT e dá outras providências.
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