Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR OS
IMÓVEIS DENOMINADOS LOTES 02 E 03 DA
QUADRA 23, PARA O ESTADO DE MATO
GROSSO, COM DESTINAÇÃO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO - MPMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação