Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 001/2026
DATA: 05 DE FEVEREIRO 2026
SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025 PARA
INCLUIR A CATEGORIA DE OFICIAIS DA
POLÍCIA MILITAR NO RECEBIMENTO DA
VERBA INDENIZATÓRIA POR DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação