Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 088/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação