Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção de Apoio nº 1 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Moção de Apoio nº 1 de 2025
Moção de Apoioº 001/2025 Requeiro, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação