Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2025
PROJETO DE LEI N° 014/2025
DATA: 24 DE ABRIL DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS CONSTANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIZADO PARA FIM DE PERMUTA COM ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação