Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 Data: 08 De Abril De 2025 Súmula: Dispõe Sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – Data Focal 31/12/2024, Previdência Social, mantém o custo normal e modifica o plano de amortização do regime próprio de custeados pelo ente federativo, conforme Diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação