Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 44 de 2024 em 4ª Extraordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 44 de 2024
PROJETO DE LEI N°044/2024
DATA: 29 DE NOVEMBRO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 137 DA LEI Nº 312/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação