Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Municipal nº 38 de 2024 em 36ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (36ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 38 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 038/2024
DATA: 31 DE OUTUBRO DE 2024.
SÚMULA: INSTITUI O PROCON MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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