Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 4 de 2024 em 16ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 4 de 2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024.
SÚMULA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação