Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024 em 13ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (13ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 009/2024 -SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e água a pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação