Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 12ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
DATA: 01 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA: ALTERA AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 037/2015 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação