Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 em 7ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024
“Institui mecanismos, nos contratos de prestação de serviços continuados com uso de mão de obra terceirizada, celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Feliz Natal - MT, a fim de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação