Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 7ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
DATA: 22 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação