Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 41ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação