Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2023 em 40ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (40ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 40 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: ALTERA O § 1º E INSERE O § 4º
NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 864,
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação