Projeto de Lei Municipal nº 19 de 2023

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FELIZ NATAL MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER JURÍDICO
Projeto de nº 019/2023
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
termo de Fomento nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de Feliz Natal, pessoa jurídica de direito
privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
07.097.516/0001-45, situada no Município de Feliz Natal/MT, no importe
de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), a serem repassados em uma só parcela,
objetivando o custeio parcial de premiações da Campanha Sorte de Natal
CDL que visa o incentivo ao comércio local para potencialização das
vendas de final de ano, o qual somente será repassado mediante
celebração de Termo de Fomento, precedido da apresentação dos
documentos constitutivos da beneficiada e respectivas Certidões de
regularidade fiscal e trabalhista.
É o breve relatório.
O presente projeto possui amparo legal.
A Lei Federal 13.019/2014, em seu art. 17, assim dispõe:
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela
administração pública para consecução de planos de trabalho propostos
por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de
recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Inobstante, cabe mencionar quanto a possibilidade de
concessão de termo de fomento à entidade filantrópica mediante
celebração de termo de fomento deve-se observar o que prevê o art. 116
da lei 8.666/93:
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
§ 1
o
A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos
órgãos ou entidades da Administração Pública depende de
prévia aprovação de competente plano de trabalho
proposto pela organização interessada, o qual deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
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IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem
assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de
engenharia, comprovação de que os recursos próprios para
complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento
recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
§ 2
o
Assinado o convênio, a entidade ou órgão
repassador dará ciência do mesmo à Assembleia
Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
Ao se analisar o referido artigo da lei 8.666/93 pode-se
verificar os requisitos estão previstos no corpo do projeto de lei, devendose observar que após a assinatura do termo de fomento entre o Poder
Executivo e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Feliz Natal faz se
necessário dar ciência da celebração do termo de fomento com a Câmara
Municipal nos termos do §2° do artigo 116 da lei 8.666/93.
Outro ponto a ser mencionado é que compete
privativamente a Câmara Municipal de Feliz Natal aprovar termo de
fomento celebrado pelo município com entidades sem fins lucrativos nos
termos do inciso X do art. 12 da Lei Orgânica do Município:
Artigo 12º - Compete privativamente à Câmara
Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
X - aprovar convênio, consórcio, acordo ou qualquer
outros instrumentos celebrados pelo Município com a
União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público
interno, entidades assistenciais, beneficentes,
educacionais e entre o Poder Público Municipal e o
particular;
Como se trata de competência privativa da Câmara
Municipal, a análise do respectivo projeto de lei pelo legislativo é requisito
imprescindível para que ocorra a celebração do termo de fomento pelo
Poder Executivo.
Ademais, quanto à legalidade do presente projeto de lei
verifico que, em tese, atende os requisitos necessário