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Lei Complementar nº 81 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Lei Complementar

Ano

2023

Número

81

Data de Apresentação

13/06/2023

Número do Protocolo

160

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    LEI COMPLEMENTAR No 080/2023 - DATA: 13 DE JUNHO DE 2023
    SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR No 073/2022, ACRESCENTA AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLADOR GERAL E
    CONTROLADOR INTERNO NO ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 160/2023, Data Protocolo: 13/06/2023 - Horário: 16:31:54

    OpenAPI