Projeto de Lei Municipal nº 20 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2024
Número
20
Data de Apresentação
06/06/2024
Número do Protocolo
212
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 020/2024, Fixa o vencimento dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências, em regime de urgência.
Indexação
Observação