CLJRFFO - Legislação, Justiça, Redação Final, Finanças e Orçamento

exarar parecer em todas as proposições que tramitem na Câmara, quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais, gramaticais, para efeito de admissibilidade e tramitação, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento Interno.
§ 1º - É facultado à Comissão apresentar emenda à proposição, inclusive quando constatar vício de inconstitucionalidade parcial, se for ele sanável.