Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2026
INDICAÇÃO N˚ 016/2026
Solicito a mesa, ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal José Antônio Dubiella, a presente Indicação, efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a título de adicional, da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, anualmente recebida do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, conforme previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei nº 13.708/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação