Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de artefatos sonoros que perturbem a ordem em competições esportivas realizadas em recintos fechados, estabelece a obrigatoriedade de serviços de segurança em eventos no âmbito do Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação