Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026 em 9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2026
Projeto de Lei Legislativo Nº 002/2026
Súmula: Dispõe sobre a transparência no estoque de medicamentos, garante o direito à certidão de desabastecimento e regulamenta o fluxo de assistência farmacêutica no Município de Feliz Natal.
O Projeto foi analisado pela Comissão e alterado para seguir o tramite normal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação