Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
DATA: 05 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2026, DATA-FOCAL 31/12/2025, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação