Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Municipal nº 52 de 2025 em 2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 52 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 052/2025
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: CRIA A SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE, PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2013, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015, DEFINE ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação