Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2025 em 2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 51 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 051/2025
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE TRATAM DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação