Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 em 2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2025
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR OS ANEXOS I E II DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 037/2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação