Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2025 em 33ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2025
PROJETO DE LEI N° 035/2025
DATA: 09 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT,
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU),
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN), DÍVIDAS DE ÁGUA E
DEMAIS TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação