1 - Projeto de Lei Municipal nº 35 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: José Antonio Dubiella - Prefeito
Número de Protocolo: 514
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PROJETO DE LEI N° 035/2025
DATA: 09 DE OUTUBRO DE 2025
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT,
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO O IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE URBANA (IPTU),
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISSQN), DÍVIDAS DE ÁGUA E
DEMAIS TAXAS PARA O EXERCÍCIO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Legislativo nº 20 de 2025
Turno: Primeiro
Autores: Adriana de Souza Silva Dias S, Carlos Francisco dos Santos, Manoel Aparecido Nazário, Weslei Ricardo Mirandola
Número de Protocolo: 484
Processo: 020/2025
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020/2025
SÚMULA: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa
com Deficiência no Município de Feliz Natal e dá outras
providências
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Aprovada
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3 - Requerimento nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Câmara de Vereadores - CVFN
Número de Protocolo: 519
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Requerimento 004/2025 - Eu Vereador Crisomar Vieira de Carvalho e a vereadora
Raquel Pires da Silva Roll regularmente em exercício nesta Casa Legislativa, venho por
meio deste, requerer, na forma regimental, a justificação de sua ausência na 31ª Sessão
Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2025, pois neste dia eu estava em visita “in
loco”. Nos termos regimentais e constitucionais, com amparo na Lei Orgânica Municipal
e diante dos princípios da função pública, vêm, com o devido respeito, submeter à
consideração da Mesa Diretora.
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Aprovada por Maioria Simples
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4 - Indicação nº 63 de 2025
Turno: Único
Autor: Adriana de Souza Silva Dias S
Número de Protocolo: 504
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Indicação n° 063/2025 - Instalar quebra molas na Rua Florianópolis.
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Aprovada
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5 - Indicação nº 66 de 2025
Turno: Único
Autor: Crisomar Vieira de carvalho
Número de Protocolo: 515
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Indicação n°066/2025 - No sentido de incluir
a Secretaria Municipal de Educação na composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, procedendo-se à atualização de seu
Regimento Interno e demais normas correlatas, de forma a adequar a legislação municipal
às novas diretrizes da Lei Federal nº 15.226/2025 e fortalecer a integração entre as
políticas de Educação, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável no âmbito do
Município de Feliz Natal – MT.
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Aprovada
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6 - Indicação nº 67 de 2025
Turno: Único
Autor: Manoel Aparecido Nazário
Número de Protocolo: 516
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Indicação n° 067/2025 - Para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de fazer
calçamento de concreto no pátio do PA.
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Aprovada
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7 - Indicação nº 69 de 2025
Turno: Único
Autor: Carlos Francisco dos Santos
Número de Protocolo: 518
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Indicação n°069/2025 - Para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de que a
Prefeitura Municipal autorize que a equipe do município possa fazer a limpeza do jardim
da Igreja Católica São Judas Tadeu.
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Aprovada
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