Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023 em 12ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2023
Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Feliz Natal – MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação