Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 31 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 031/2025 DATA: 11 DE SETEMBRO DE 2025 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação