Ordem do Dia/Expediente: 4 - Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2023 em 10ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2023
Projeto de Lei nº 012/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE FELIZ NATAL-MT – SAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação