Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2025
Projeto de Lei Legislativo nº 012/2025 - Garante atendimento prioritário, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos, especialmente aquelas acolhidas na Casa Lar Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação