Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2023 em 3ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2023.
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012, QUE ALTEROU O ART. 68 E ACRESCENTOU OS ARTIGOS 69-A E 69-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2008 E, REVOGA OS § 1º, § 3º, § 5º, § 6º E § 9º DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação