Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024 em 29ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária de 2024 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2024. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU E ÁGUA A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação