Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção de Aplauso nº 1 de 2023 em 31ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Aplauso nº 1 de 2023
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no artigo 139, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, ouvido o Soberano Plenário, vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação