Resumo (32ª Ordinária de 2023 da 7ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº034/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICÍO DE 2023 NA FORMA MENCIONADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Municipal nº035/2023 - PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 628, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 032/2023 DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 763/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023, Obriga o Poder Executivo a enviar cópia de todo procedimento licitatório, bem como de todo contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal MT.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2023 SÚMULA: “Dispõe sobre a publicação no site da Administração Pública Municipal, os nomes e outras informações relacionadas aos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizada que atuam junto à Administração Pública direta e indireta no Município de Feliz Natal/MT”.

MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2023 - CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no artigo 139, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, ouvido o Soberano Plenário, vêm apresentar MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.