Lei Municipal-PMFN nº 878, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal - PMFN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
878
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/04/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 878/2023.
DATA: 18 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE FELIZ NATAL-MT – SAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 18 DE ABRIL DE 2023.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ABRANGENDO EXCLUSIVAMENTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE FELIZ NATAL-MT – SAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica