Projeto de Lei Municipal nº 44 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/01/2024 (Projeto de Lei Municipal nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMFN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
12/01/2024
Data Fim Prazo
12/01/2024
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 917/2023